TERMOS DE USO DO LOOPMED

DEFINIÇÕES

Definições relativas ao Software e Serviços:

• a) Ajuda: canal de suporte disponibilizado pela LOOPMED para esclarecimentos de dúvidas em relação ao LOOPMED;
• b) Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, disponibilizadas a critério da LOOPMED;
• c) Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade das informações inseridas no Software e acessadas pelos destinatários;
• d) Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, nestes Termos representado pela LOOPMED e pelo Usuário Médico;
• e) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• f) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde ou vida sexual, genético ou biométrico;
• g) LGPD: trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018;
• h) Mensagem de Dados: toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico;
• i) Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• j) LOOPMED: software disponibilizado em tecnologia web e mobile cuja função principal é automatizar serviços de atendimento primário a saúde, prescrição de medicamentos, exames, atestados e laudos a Usuários Pacientes, por meio da interconexão segura com Usuários Médicos;
• l) Preço: preço pago pelo Usuário Paciente a cada consulta, em contrapartida pelo atendimento e pelo uso da plataforma;
• m) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
• n) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• o) Usuário(s) Médico(s) ou Contratante: contratantes que utilizam a plataforma para prestação de serviços médicos;
• p) Usuário(s) Paciente(s) ou Contratante: pessoa sujeita a tratamento prescrito pelo Usuário Médico.

1. REGRAS GERAIS DO LOOPMED

1.1. O LOOPMED é um software aplicativo desenvolvido para permitir aos Usuários ("Usuário Paciente" e "Usuário Médico") que se conectem de qualquer lugar do país, de forma assíncrona e/ou online, dispensa agendamento prévio.

1.2. O LOOPMED conta com manual explicativo de suas funções que pode ser acessado no menu Ajuda dentro do aplicativo.

1.3. A LOOPMED, por meio do LOOPMED, ou por outros meios, não presta quaisquer serviços médicos ou similares, mas tão somente a intermediação de contatos e facilitação de pagamento entre o Usuário Paciente e Usuário Médico.

1.4. A comunicação entre o Usuário Médico e Usuário Paciente dentro do aplicativo LOOPMED se dá exclusivamente por meio de troca de mensagens instantâneas, áudio, vídeos e fotos.

1.5. O Usuário Médico para fins de realizar a contratação do LOOPMED deverá preencher credenciais indispensáveis, quais sejam: CRM, certificação digital, RQE – Registro de Qualificação de Especialidade. Somente após o preenchimento de tais condicionantes e aceite dos Termos de Uso é que o Usuário Médico terá a liberação para realizar consultas no LOOPMED.

1.5.1. Indícios ou informações que cheguem à LOOPMED relacionadas à problemas ou inadequações das credenciais do Usuário Médico poderão importar em bloqueio imediato da conta para regularização. Caso o ajuste não seja realizado, a conta poderá ser excluída.

1.6. A utilização, independentemente do tempo, do Software e Serviços do LOOPMED importa em concordância integral com as regras destes Termos de Uso.

1.7. Para o Usuário Médico é indispensável o treinamento prestado pela equipe da LOOPMED para que o uso do LOOPMED seja correto e baseado nas melhores práticas de atendimento online.

1.8. O LOOPMED armazena as informações do Usuário Paciente a respeito de sua identificação e todas as informações de sua consulta com os Usuários Médicos como dados de saúde, prescrição de exames, medicamentos e atestados.

1.9. A conta a ser criada pelo Contratante exigirá a aposição de usuário e senha.

1.10. O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão receber notificações e informações referentes aos serviços LOOPMED por meio do número de telefone celular e endereço de e-mail informados no cadastro.

1.11. O uso do Software dar-se-á de forma gratuita ou onerosa, pré ou pós-paga, conforme planos disponibilizados pela LOOPMED em seus canais de comunicação e oferta.

1.12. O LOOPMED possibilita a intermediação entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, a fim de facilitar e qualificar o acesso ao tratamento indicado pelo Usuário Médico.

1.13. O LOOPMED armazena as informações de saúde do Usuário Paciente, de modo que a cada nova consulta médica o Usuário Médico tenha conhecimento e acesso ao histórico do Usuário Paciente.

1.14. Quem escolhe o Usuário Paciente é o Usuário Médico, conforme opções contidas no LOOPMED.

1.15. O tempo de atendimento ao Usuário Paciente pode variar conforme a disponibilidade de Usuários Médicos em atendimento. O prazo máximo para atendimento é de 24h.

1.16. O tempo e a necessidade de reconsulta é definido pelo próprio Usuário Médico e informado ao Usuário Paciente dentro do LOOPMED, sem qualquer tipo de interferência da LOOPMED nesta decisão.

1.17. O Usuário Médico e o Usuário paciente autorizam a utilização de sua imagem e depoimentos em materiais promocionais do LOOPMED.

1.18. O estorno de valores ao Usuário Paciente só ocorrerá se comprovada a falta do serviço de consulta médica ou a incapacidade do usuário médico em resolver a demanda.

1.19. Conforme determina a Lei 12.965/2014 a LOOPMED armazenará os dados de acesso ao LOOPMED pelo prazo de 6 (seis) meses, e poderá armazená-las por mais tempo conforme requerimento de autoridade e disponibilizá-las mediante ordem judicial.

1.20. Os Termos de Uso constituem o contrato entre a LOOPMED e o Contratante, suficiente para a formação e produção dos respectivos efeitos jurídicos.

1.21. O uso adequado do LOOPMED pressupõe o atendimento a requisitos técnicos indispensáveis por parte do Usuário Médico e do Usuário Paciente, ou seja, smartphone e conexão com à internet compatíveis com o nível médio de mercado.

1.22. Todos os registros das consultas ficam armazenados em nuvem disponível no LOOPMED. O LOOPMED guarda as informações registradas enquanto o Usuário Médico ou o Usuário Paciente estiverem com suas contas ativas.

1.23. Os dados sobre as consultas (prontuário médico) serão mantidos por 20 anos, conforme Resolução CFM 1.638/02 ou outra que a venha substituir.

1.24. Todas as informações trocadas entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente são sigilosas e criptografadas. Apenas o Usuário Médico e o Usuário Paciente têm acesso a elas.

1.25. A responsabilidade pela guarda das informações, dados e registros das consultas é do Usuário Médico.

1.26. O LOOPMED conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de software que são integradas a aplicação, sendo que a manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo por seus desenvolvedores.

1.26.1. A LOOPMED não é responsável por falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Contratante ao utilizar essas ferramentas.

2. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTAS

2.1. O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão cancelar suas contas no aplicativo LOOPMED a qualquer momento, sem ônus, mediante simples procedimento no próprio aplicativo.

2.2. O uso indevido ou abusivo do LOOPMED pelos Contratantes poderá a exclusivo critério da LOOPMED implicar na exclusão de suas contas.

2.3. São consideradas práticas indevidas ou abusivas do LOOPMED, dentre outras:

• 2.3.1. Realizar parte da consulta no LOOPMED e parte fora do aplicativo;
• 2.3.2. Indicar plataforma concorrente do LOOPMED para realização da consulta;
• 2.3.3. Prática de falsidade ideológica por pacientes;
• 2.3.4. Prática de falsidade ideológica por médicos;
• 2.3.5. Fornecer dados e informações falsas no uso do LOOPMED;
• 2.3.6. Fazer uso inadequado ou ilícito de prescrições médicas;
• 2.3.7. Tratamento descortês, ilícito ou antiético que chegue ao conhecimento da LOOPMED;
• 2.3.8. Registro, envio ou armazenamento excessivo de dados e informações, que sobrecarreguem a plataforma;
• 2.3.9. Disponibilização da conta ou login e senha para realização da consulta por terceiros;
• 2.3.10. Cadastro no LOOPMED por Usuário Médico que não detenha as credenciais exigidas (CRM, certificação digital e RQE quando houver).

3. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

3.1. O uso do LOOPMED implica na observância integral da Política de Proteção de Dados.

3.2. O tratamento de Dados Pessoais pela LOOPMED dar-se-á mediante Consentimento ou por força de uma das demais hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD.

3.3. A contratação dos serviços ou aquisição de produtos da LOOPMED implica na aceitação das regras desta Política, bem como no Consentimento à LOOPMED para Tratamento na forma prevista neste instrumento.

3.4. Sempre que a intenção do Tratamento, ou compartilhamento for diverso dos expressamente identificados na legislação ou nesta Política será solicitado Consentimento específico.

3.5. O Titular reconhece que a falta de ou a revogação do Consentimento poderá implicar no impedimento ou limitação de uso ou fruição de determinado serviço.

3.6. A LOOPMED somente tratará Dados Pessoais no limite das necessidades para o desempenho de suas atividades e performance do LOOPMED.

3.7. A LOOPMED, para fins de seu funcionamento adequado disponibiliza Dados Pessoais dos Usuários Médicos com os Usuários Pacientes e vice-versa.

3.8. A LOOPMED e Usuários Médicos são Controladores de Dados Pessoais e Dados Sensíveis dos Usuários Pacientes, cada qual responsável pelos tratamentos que realizar.

3.14. São direitos dos Titulares respeitados pela LOOPMED: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) Acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais; (v) Portabilidade dos Dados Pessoais; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais; (vii) informação das entidades com as quais se realizou uso compartilhado; (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; (ix) Revogação do Consentimento; (x) Direito de petição; (xi) Oposição ao tratamento.

3.17. A LOOPMED não comercializa bancos de Dados Pessoais, nem tampouco compartilha com terceiros que não sejam parceiros comerciais e/ou Operadores.

3.19. O Titular é responsável pela guarda e sigilo logins e senhas de acesso utilizadas para fruição de serviços ou produtos da LOOPMED.

3.25. Os produtos e/ou serviços da LOOPMED quando implicarem em tratamento de Dados Pessoais, observarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas à sua proteção desde a concepção até a execução.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL — LICENÇA DE USO — MARCAS E WEBSITE

4.1. Para utilizar o LOOPMED, o Contratante deverá estar adimplente com relação ao valor da licença e dos Serviços, em caso de contrato oneroso, além de manter conexão à internet de boa qualidade.

4.5. A LOOPMED é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre o LOOPMED, protegidos e regulados pela Lei 9.609/98.

4.6. A infração aos direitos autorais da LOOPMED implica em indenização por perdas e danos e/ou lucros cessantes na forma da lei.

4.9. LOOPMED é marca registrada da LOOPTECH SERV LTDA e protegida junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96.

4.10. É proibida a utilização desautorizada da referida marca, que inclui o nome, logotipo, signos, domínio, salvo mediante consentimento expresso da LOOPMED.

5. SUPORTE

5.1. A LOOPMED prestará Suporte para esclarecimento de dúvidas por meio da aba Ajuda no aplicativo, que contempla perguntas e respostas sobre questões recorrentes, bem como, um canal para registro de pergunta específica, que será respondida no tempo máximo de 48 horas.

6. CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1. O LOOPMED é um serviço de intermediação entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente.

6.2. O serviço permite que o Usuário Médico preste serviços médicos e obtenha do Usuário Paciente a devida contrapartida, ao realizar atendimentos por meio do uso da plataforma LOOPMED.

6.3. Para receber os serviços médicos por meio do LOOPMED, é necessário que o Usuário Paciente pague a cada consulta uma parcela devida ao LOOPMED pela intermediação.

6.4. O Usuário Paciente receberá um documento fiscal do Usuário Médico pelos serviços médicos realizados e um documento fiscal do LOOPMED pela intermediação.

7. GARANTIA E VALIDADE TÉCNICA

7.1. Durante a vigência contratual e validade técnica da versão, a LOOPMED garante o funcionamento adequado do LOOPMED para os fins a que se destina.

7.2. O Software será considerado adequado desde que suficiente na utilização para os fins a que se destina, segundo suas especificações técnicas e funções.

7.3. Por tratar-se de bem móvel imaterial, sujeito a adaptações e incremento tecnológico, a LOOPMED não garante que o LOOPMED não apresentará erros, mas fará o possível para consertá-los caso ocorram.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A responsabilidade da LOOPMED é de meio, e não de finalidade ou resultado sobre o uso ou a expectativa do Contratante com relação à LOOPMED e serviços ofertados.

8.4. Igualmente, será de exclusiva responsabilidade do Usuário Médico o ressarcimento de eventuais danos causados aos Usuários Pacientes e terceiros, em razão da prestação dos serviços médicos.

8.5. Será de inteira responsabilidade do Usuário Médico realizar os serviços médicos em conformidade com todas as leis, normas e resoluções federais, estaduais, municipais, do Conselho Federal de Medicina e outros.

8.7. A LOOPMED não será responsável pelo uso indevido do LOOPMED, sem a observância da legislação aplicável.

9. VIGÊNCIA DE USO DO SOFTWARE E SERVIÇOS

9.1. O prazo de uso do LOOPMED será indeterminado, encerrando-se com o cancelamento da conta, exclusão da conta ou descontinuidade do aplicativo.

9.2. O Contrato entre a LOOPMED e o Contratante poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer das disposições destes Termos de Uso.

10. PRAZO E REVOGAÇÃO DO TERMO DE USO

10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação no LOOPMED e seu prazo é indeterminado.

10.2. O constante aprimoramento do LOOPMED bem como as alterações legais e mercadológicas poderão ensejar a modificação das regras previstas nestes Termos de Uso.

10.3. Neste caso, haverá a revogação deste instrumento, com imediata substituição por versão atualizada que passará a regular a relação entre a LOOPMED e o Contratante dentro de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação.

10.4. A substituição destes Termos de Uso por outro será divulgada nos canais de comunicação da LOOPMED com o Contratante.

10.5. A adesão aos novos Termos de Uso dar-se-á mediante a continuidade na utilização do LOOPMED.

11. REGRAS GERAIS SOBRE ESTES TERMOS DE USO

11.1. A LOOPMED poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo Contratante sem que signifique que renunciou a seus direitos.

11.2. Se algumas regras destes Termos de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o todo do instrumento, que permanecerá válido e vigente.

11.4. As disposições destes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores.

11.5. A LOOPMED e o Contratante reconhecem a validade da documentação eletrônica e digital estabelecidas por meio do LOOPMED.

11.6. A violação das disposições destes Termos de Uso resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos.

12. LEI APLICÁVEL

O presente Contrato será regido pela legislação do Brasil.

13. FORO

Qualquer questão ou controvérsia decorrente do presente Contrato será dirimida no foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre - AC, com renúncia expressa a qualquer outro.